Termos e Condições

Última atualização: [DATA DE PUBLICAÇÃO]

1. Natureza da informação

Os conteúdos deste sítio têm natureza geral e finalidade informativa. Não constituem aconselhamento jurídico, não são aplicáveis indistintamente a todas as situações e não substituem a análise individual de cada caso, que depende dos factos e da documentação concreta.

2. Ausência de relação de patrocínio

A consulta do sítio ou o envio de mensagem através do formulário não constituem aceitação de patrocínio nem estabelecem, por si só, relação advogado-cliente. Essa relação só se constitui após análise da situação e acordo expresso quanto ao âmbito da intervenção e aos honorários.

3. Ausência de garantia de resultado

Não são prometidos nem garantidos resultados, prazos ou decisões. As decisões cabem às entidades administrativas competentes e aos tribunais, e dependem dos factos, da prova produzida e do direito aplicável.

4. Exercício da profissão

A atividade é exercida por advogada inscrita na Ordem dos Advogados, cédula profissional n.º 61076P, com domicílio profissional na Rua da Abadia, n.º 12, 1.º andar, fração C, 4990-083 Ponte de Lima, no respeito pelo Estatuto da Ordem dos Advogados e demais regras deontológicas aplicáveis, designadamente em matéria de publicidade e de sigilo profissional.

5. Propriedade intelectual

Os textos, a identidade visual e os demais elementos deste sítio estão protegidos por direitos de autor e direitos conexos, não podendo ser reproduzidos sem autorização.

6. Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios territorialmente competentes, nos termos da legislação aplicável.